Justiça para quem nunca parou: pela retomada dos direitos dos servidores públicos
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Apresentei o Requerimento 622/2025 solicitando à Câmara dos Deputados urgência na votação do Projeto de Lei Complementar 21/2023, que busca restabelecer a contagem de tempo para benefícios como quinquênios, anuênios, sexta-parte e licença-prêmio, suspensos durante a pandemia pela LC 173/2020. A proposta garante o reconhecimento dos 583 dias (entre 28/05/2020 e 31/12/2021) a todos os servidores públicos que continuaram trabalhando, mesmo diante das incertezas daquele período. É uma questão de justiça, isonomia e valorização do funcionalismo!
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